Sobre o crime impossível e a tentativa

Conforme previsão do artigo 17 do Código Penal, “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta...

Agiotagem é crime!

O crime de usura, popularmente conhecido por agiotagem, trata do empréstimo de dinheiro a juros excessivos, superiores àqueles permitidos...